Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Concurso público violação do CPC/1973, art. 47. Desnecessidade de litisconsórcio passivo dos candidatos. Precedentes. Curso de formação. Encerramento. Perda de objeto. Não ocorrência. Precedentes. Decadência. Termo inicial. Momento em que as regras editalícias causarem prejuízo ao candidato impetrante. Precedentes desta corte e do STF. Súmula 83/STJ.

«1. Inicialmente, observo não haver a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido, quais sejam, violação dos arts. 23 da Lei 12.016/2009 e 47 do CPC/1973. ... (Continua)