Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Lei 6.404/1976, art. 170. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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