Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime sexual contra criança portadora de necessidades especiais. CP, art. 217-A. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Recorrente que evitou o cumprimento do mandado de prisão preventiva permanecendo foragido no decorrer da persecução criminal. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há coação ilegal a ser reconhecida quanto ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade, porquanto presentes na espécie os pressupostos legalmente exigidos para a manutenção da custódia provisória. ... (Continua)