Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Implemento do lapso prescricional. Lei 11.343/2006, art. 30 c/c o CP, art. 115. 2. Embargos acolhidos para extinguir a punibilidade do embargante.

«1. Implementado o lapso prescricional, nos termos do que dispõe o CP, Lei 11.343/2006, art. 30, c/c o art. 115, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade. ... (Continua)