Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pretensão em anular o processo. Acórdão recorrido. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Incabível em sede de recurso especial.
«1. Afirmada pela instância ordinária a ausência de prejuízo ao recorrente, e não comprovado este à defesa, correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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