Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Agravo regimental. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Direito intertemporal. Precedentes.

«1. Para a aferição da possibilidade de utilização de recurso suprimido ou cujas hipóteses de admissibilidade foram restringidas, a lei a ser aplicada é aquela vigente quando surge para a parte o direito subjetivo ao recurso, ou seja, a partir da emissão do provimento judicial a ser impugnado. ... (Continua)