Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributário. Prescrição reconhecida. Alegação de que os embargos declaratórios não foram protelatórios, mas tinham o objetivo de prequestionar a matéria. Inocorrência. Tentativa de reexame de toda a matéria já apreciada e rejeitada no recurso de apelação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há como afastar a multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 538, porquanto os Embargos de Declaração são considerados protelatórios já que a parte repetiu todas as teses já apreciadas e rejeitadas no recurso de apelação. ... (Continua)