Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo. Aposentadoria. Reenquadramento. Ato administrativo. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito (AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 25/09/2013). ... (Continua)