Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Condenação à devolução de empréstimo compulsório mediante pagamento em espécie ou conversão acionária. O tribunal a quo concluiu que não se pode considerar garantido o juízo por não haver prova nos autos de prévia autorização de assembleia geral para autorização de aumento de capital e emissão de ações para o pagamento do débito. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Em cumprimento de sentença, o Tribunal a quo concluiu que não se pode considerar garantido o juízo por não haver prova nos autos de prévia autorização de Assembleia Geral para aumento de capital e emissão de ações para o pagamento do débito. ... (Continua)