Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Período de graça. Matéria fática. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. A reforma do acórdão que concluiu pela manutenção da condição de segurado do instituidor da pensão por morte, no momento do óbito, implicaria no revolvimento dos aspectos concretos da causa, procedimento vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)