Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa do art. 538, parágrafo único. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)