Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
«1. Sendo os litisconsortes representados pelos mesmos procuradores, não se aplica a contagem do prazo em dobro, conforme preceitua o CPC/1973, art. 191. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote