Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Bloqueio de bens. Ausência de fumus boni iuris asseverada pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que apesar da prescindibilidade da comprovação da dilapidação de patrimônio, afastou a indisponibilidade de bens em razão da ausência de fumus boni iuris. ... ()
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