Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público. Reajuste. Juros moratórios sobre os valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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