Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Súmula 7/STJ. Contexto fático definido no acórdão recorrido. Não incidência. Regime de economia familiar. Renda do esposo. Renda de aluguel. Não descaracterização.
«1. Não há que se falar em incidência do teor da Súmula 7/STJ quando o contexto fático é suficientemente demonstrado pelo acórdão recorrido, tornando desnecessário recorrer ao reexame de provas. ... ()
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