Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Ação de indenização. Venda «ad mensuram não reconhecida pelo tribunal que a considerou «ad corpus. Matéria fática. Reexame e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.