Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada e fundamentação deficiente. Súmula

282/STF e Súmula 284/STF. Existência de pacto comissório e não venda e compra com cláusula de retrovenda. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.