Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade e contradição no julgado, não têm cabimento os embargos de declaração, que não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. ... ()
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