Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de câmbio. Violação ao CPC/1973, art. 131. Inexistência. Acórdão devidamente motivado, à luz das provas e contratos constantes dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 131 quando o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada acerca da questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos. ... (Continua)