Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Regime militar. Cumulação de indenizações. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Considerando que o acórdão recorrido expressamente assentou que não há nos autos notícia acerca de recebimento pelo autor de indenização prevista na Lei 10.559/02, a pretensão recursal, atinente ao afastamento da cumulação de pensões, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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