Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9444.1000.8900

1 - STJ Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Não incidência sobre o lucro inflacionário.

«Alegação de violação da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.... ()

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