Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Agravo regimental. Bloqueio de valores via bacen-jud. Renovação do pedido. Ausência de razões que justifiquem a medida. Desconstituição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, o que dependerá do caso concreto. ... (Continua)