Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cópia digitalizada da peça recursal. Ausência de assinatura original do advogado. Inadmissibilidade. Regularização. Impossibilidade. Recurso infundado. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.
«1. O recurso dirigido à esta Corte Superior sem assinatura do advogado é considerado inexistente, não sendo aplicável à instância extraordinária a concessão do prazo previsto no CPC/1973, art. 13 para regularização do vício. Precedentes. ... ()
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