Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Cédula de crédito comercial. Limitação. Lei de usura. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cobrança vedada. Decisão mantida.

«1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial possuem regramento próprio (arts. 5º do Decreto-Lei 413/1969 e 5º da Lei 6.840/1980) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever fixar os juros a serem praticados em operações dessa natureza. Considerando a ausência de deliberação do CMN a respeito, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei da Usura). ... (Continua)