Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de menção ao agravo regimental da outra parte. Mera repetição de argumentos. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. O Tribunal de origem, ao firmar conclusão acerca da ilegalidade da exigência da contratação com empresa de provedor de acesso à Internet para a prestação de serviços de telecomunicação que já garante o acesso à rede mundial de computadores, analisou inclusive as cláusulas do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Para alcançar conclusão diversa seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ) ... (Continua)