Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Inépcia da denúncia. Súmula 7/STJ. Crimes de autoria coletiva. Completa individualização das condutas de cada agente. Desnecessidade. Configuração do delito. Sumula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Tendo o v. aresto recorrido concluído que a denúncia preencheu os requisitos do CPP, art. 41, entender de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)