Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Termo inicial do prazo recursal da fazenda estadual. Intimação pessoal (CPC, art. 236, § 2º). Recebimento dos autos pelo órgão.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)