Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia de ato constitutivo. Documento não obrigatório. Defeito formal. Ausência. Súmula 182/STJ. Não aplicabilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão existente. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A cópia do atos constitutivos de pessoa jurídica, ou mesmo de ata que nomeie seu representante legal, não se encontra entre os documentos exigidos para a formação do agravo de instrumento, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 544, § 1º. Precedentes. ... (Continua)