Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 23 antigo Lei 1.533/1951, art. 18. Termo inicial. Decadência. Ato da eliminação do concurso. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato e, não, a publicação do edital do certame. ... (Continua)