Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de multa. Autor alega não possuir notas fiscais por não haver comercializado as mercadorias. Julgamento de improcedência da lide, sob fundamento de inexistência de prova do direito do autor. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Magistrado que poderia determinar a realização de prova de ofício. CPC, art. 370. Processo civil não pode servir para criar obstáculos impróprios à realização do direito material. Sentença anulada. Recurso do autor provido, com remessa à origem... (Continua)