Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Incontroversa a atuação dos advogados autores do processo de ação indenizatória, na defesa dos interesses da parte vencedora, sendo vencidos os ora réus, bem como que no julgado ali proferido não foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos ora autores. Aplicação do CPC, art. 85, § 18. Pedido recursal de redução do percentual arbitrado na sentença recorrida, de 20% sobre o valor da causa. Honorários que devem ser fixados de acordo com os critérios do art. 85, § 2º do CPC, ou seja, devem estar em consonância com a complexidade da causa e o tempo da duração da demanda («I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), não se limitando, pois, ao critério da complexidade da causa. Patronos autores que atuaram por cinco anos em todas as instâncias, devendo prevalecer o percentual de 20% sobre o valor da causa. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)