Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Ação ordinária. Contrato de compra e venda de gás natural. Litisconsórcio passivo. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Apelação interposta apenas por um dos litisconsortes. Aferição da tempestividade do recurso especial. Prazo simples. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, «se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores. ... (Continua)