Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Execução provisória. Pagamento de valores retroativos a anistiado político. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, a partir da interpretação harmônica do Lei 9.494/1997, art. 2º-B, com o CF/88, art. 100, não é possível execução provisória contra a Fazenda Pública em mandado de segurança que resulte no pagamento de valores retroativos a anistiado político, que somente pode ser iniciada após o trânsito em julgado do decisum, o que não se deu no caso. ... (Continua)