Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Infração ambiental. Redução da multa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, asseverou que - diante da gravidade do fato, dos antecedentes do infrator e de sua condição econômica - a redução do valor da penalidade administrativa era imperiosa, porquanto desproprorcional. ... (Continua)