Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ocorrência de trânsito em julgado. Ausência de demonstração. Efeito inter-partes. Termo a quo do prazo prescricional para o agente político e demais envolvidos. Fim do mandado eletivo. Pretensão de reparação de danos. Imprescritível. Agravo regimental improvido.

«1. Não foi demonstrada a ocorrência do trânsito em julgado. Ausência de juntada da certidão que informa tal circunstância, impedindo-se a devida análise. Ademais, a decisão só faz coisa julgada às partes a que foi dada, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros, conforme disposição do CPC/1973, art. 472. ... (Continua)