Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1090.9002.3900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos autorizadores. CPC/1973, art. 273. Revisão das provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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