Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos infringentes nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos proferidos no Superior Tribunal de Justiça em recurso especial ou agravo regimental, ainda que por maioria, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 530 e arts. 260, 261 e 262 do RISTJ. ... ()
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