Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária, prescrição e litigância de má-fé. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado acerca das alegações de ausência de cobertura securitária e da mora demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)