Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Roubo simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de motivação idônea. Gravidade abstrata da conduta. Ato jurisdicional desprovido de fundamentação concreta. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 84.078/MG, Rel. Min. EROS GRAU, concluiu, definitivamente, que a decretação ou a manutenção do encarceramento processual (entenda-se qualquer prisão antes de condenação transitada em julgado) depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;