Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Homicídio. Dolo eventual. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)