Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Incidência do disposto no CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, I, c.c. O art. 3º. Decisão monocrática. Possibilidade. Recurso que deixa de impugnar o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se constata ofensa ao devido processo legal, pois, de acordo com o CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, inciso I, c.c. o art. 3º, é possível ao Relator não conhecer do agravo em recurso especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que aconteceu na presente hipótese. ... (Continua)