Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade para o serviço ativo. Direito à reforma. Violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso.

«1. O acórdão recorrido apresentou argumentos suficientes para decidir a lide, não se pode confundir motivação sucinta e contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação. ... (Continua)