Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Petição para afastar retenção do recurso especial.
«A pretensão à antecipação da tutela é incompatível com a retenção do recurso especial (CPC, art. 542, § 3º,). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se dá provimento.... ()
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