Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Prescrição. Enquadramento tarifário. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao 535 quando o acórdão se manifesta de forma fundamentada acerca de todas as questões importantes da lide, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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