Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. FGTS. CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-gerente. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando se tratar de crédito de natureza não tributária, in casu o FGTS, é inaplicável o CTN, art. 135. Precedentes do STJ. ... (Continua)