Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Posto revendedor de combustível. Autorização para funcionamento. Sucessão empresarial. Fraude. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na Portaria 116/2000 da anp. Análise. Inviabilidade.

«1. No caso, o acórdão recorrido consignou que «do exame dos autos, não se extrai constatação ou comprovação de que a Parte Autora se trate de sucessora da empresa Comercial de Combustíveis Perez Ltda., isto é, não houve comprovação da sucessão empresarial. ... (Continua)