Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste. Reestruturação da carreira de técnico do ibge. Limitação temporal. Execução de sentença. Impugnação. Ofensa à coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo considerou legítima a limitação do reajuste de 3,17% à data de reestruturação da carreira de técnico do IBGE. ... ()
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