Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Fundamento inatacado. Súmula 126/STJ. Pretensão de afastamento da condenação ou redução da indenização. Exorbitância. Não ocorrência. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de Recurso Especial em que município paulista pretende afastar sua condenação a indenizar alunos que foram obrigados, por guarda municipal e em recinto da escola, a ajoelhar-se em pedriscos, com as mãos na cabeça. ... (Continua)