Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote