Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1102.6003.2100

1 - STJ Processual civil. Ação de reintegração de posse. Extinção. Abandono. Ausência de citação. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Intimação pessoal. Súmula 7/STJ.

«1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no CPC/1973, art. 267, III, § 1º, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula 240/STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu. ... ()

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